O acordo entre a Prefeitura e a Piracicabana é um absurdo e tenho certeza que não resistirá a uma análise do Tribunal de Contas.
Primeiro: a Prefeitura não pode sair por aí fazendo acordos a seu bel prazer. Ao contrário dos cidadãos que podem fazer o que a lei não proibe, no caso da Administração Pública, só é autorizada a fazer aquilo que a lei determina. Onde está a Lei autorizando o tal acordo? Não existe.
Segundo: com o acordo, a Prefeitura renunciou a um crédito certo - R$ 11,5 milhões - de dívida que a Piracicabana tinha de ISS. Aliás, vejam que interessante: a Administração anterior não fiscalizava a empresa, que há anos não pagava ISS, e a Câmara de Vereadores - incluída aí a senhora Prefeita, que era vereadora - igualmente não fazia a lição de casa: não fiscalizava coisa alguma. É assim que as coisas vem acontecendo em Cubatão.
Terceiro: a dívida alegada pela Piracicabana podia e devia ser questionada judicialmente em outras instâncias, inclusive, porque os argumentos utilizados eram de uma fragilidade absoluta. Por que vocês acham que, diante da possibilidade de acordo, rapidamente a empresa aceitou?
Terá sido por magnanimidade, porque a empresa era boazinha, renunciando a mais de R$ 5,5 milhões? Óbvio que o fez porque sabia que não teria chances em outras esferas, e acordo era bom prá ela.
Quarto: seria oportuno que a prefeita MR viesse a público para explicar se os procuradores da Prefeitura se comportaram com a mesma magnanimidade e renunciaram a verba de sucumbência - 10% a 20% do valor da Causa? Renunciaram a sucumbência, senhora prefeita?Em resumo: o tal acordo é por tudo, suspeito: a Prefeitura renuncia a crédito certo, e abre mão de questionar débitos incertos.
Detalhe: sem autorização legislativa. Repito: não poderia fazê-lo e, oportunamente, o Tribunal de Contas apontará a irregularidade flagrante. Esses são os fatos. Há um outro dado que convém não esquecer: a Piracicabana é uma empresa do grupo controlado pelo poderoso empresário Nenê Constantino, o dono da Gol, que monopoliza o transporte rodoviário no Brasil.
É desta forma que o dinheiro público há anos, segue para o ralo em prejuízo da população.
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