Com o CU CARD, servidor continua à míngua

A aprovação, pela Câmara, do Cartão do Servidor Cidadão (PL-96/09) - o CU CARD, como passou a ser chamado - representou o aval do Legislativo ao abandono completo pela prefeita MR de qualquer compromisso com uma política salarial decente, que recupere perdas e sirva de estímulo aos funcionários da Prefeitura.

O CU CARD - que poderia ser uma boa idéia, não fôsse a presunção da prefeita de fazer um agrado ao partido do comércio, o G40, um dos mais ativos da campanha, usando direitos do funcionalismo - foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeira e em segunda discussão.

Não se discutiu nem mérito, nem constitucionalidade, nem viabilidade, nem vantagens para o servidor, o que de resto, não é novidade numa Câmara incapaz de ser massa crítica de uma administração municipal sem rumos. Mais do que isso: o presidente José Azzoline Soares, o Alemão, criou o seu próprio CU CARD, por meio do PL-105/09, igualmente aprovado, com o mesmo conteúdo estendendo-o aos funcionários do Legislativo.

O CU CARD destinará R$ 475,00 a cada servidor, descontada uma taxa de R$ 25,00 a ser cobrada de cada um. A condição é de que gastem no comércio local, o que na prática significa o seguinte: o servidor perde o direito constitucional de fazer uso de um direito em qualquer parte do território nacional.

Ignora a prefeita MR que são quase 500 servidores aposentados, muitos dos quais, moram distante da cidade. Também ignora que a maioria dos servidores mora em cidades da Baixada e, portanto, terá que mudar hábitos para fazer compras em Cubatão.

Ou bem: podem ser servidores e morar fora (como acontece com boa parte dos ocupantes dos cargos de confiança); ou bem podem gastar o seu dinheiro onde bem entenderem.

Como não poderiam obrigar funcionários públicos concursados a morar na cidde, criam-se dificuldades para o exercício de direitos, o que configura evidente ato que extrapola poderes da administração e fica no limite do abuso.