Com a palavra o MP e o Tribunal de Contas

A Prefeitura de Cubatão marcou para esta sexta-feira (30/07), às 10h, a abertura de envelopes de uma licitação, na modalidade pregão, para a contratação de locação de equipamentos de tecnologia e comunicação de dados, incluindo instalação e suporte técnico. Embora não conste do Edital, o valor estimado é de R$ 22 milhões para um período de 12 meses.

Ainda não se conhece quem venceu a tal licitação, uma vez que o dia marcado (há uma coincidência reveladora, porque são sempre nas sextas-feiras, as datas marcadas), porém, uma coisa é óbvia: trata-se de mais um escândalo patrocinado pela administração MR, que merece a atenção do Tribunal de Contas do Estado e do promotor da Justiça e Cidadania de Cubatão, Rodrigo Fernandes Dacal.

Trata-se de R$ 22 milhões para locação de equipamentos e por um ano. Com esses valores, a Prefeitura poderia adquirir tais equipamentos e incorporá-los ao patrimônio público, ao invés de locá-los.

O argumento usado por MR e assessores é de que, locando-se, evita-se gasto com a manutenção. É risível e inconsistente a afirmação: qualquer empresa dá garantia de um ano e ainda mais em se tratando de um negócio desse porte.

POSIÇÃO CONTRÁRIA

O negócio teve posição contrária, da equipe do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Prefeitura, que vem sendo sucateado, deliberadamente, e de assessores jurídicos. Nada adiantou. Está amarrado por cima, e não é em nome de Jesus.

A Prefeitura gastará quase R$ 2 milhões por mês para fazer locação de equipamentos que poderia adquirir no mercado, se é que são, de fato necessários. Ao final dos 12 meses, poderá haver renovação do contrato e assim a coisa anda. Ou melhor desanda.

Para tentar barrar o negócio mal feito, já que inexiste Câmara de Vereadores para fiscalizar, protoloco na próxima semana duas representações: um junto ao MP de Cubatão e outra junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Em ambas, como cidadão, peço que investiguem as circunstâncias das licitações promovidas pela Prefeitura sob a modalidade pregão, inclusive desta, e em todas as outras em que apenas um participante se apresenta e tudo adquire aparência de legalidade com prejuízos evidentes aos cofres públicos.

Quem quiser conhecer os detalhes do escândalo estão todos lá no processo administrativo 1.316/2010. Lá estão os pareceres desfavoráveis, que foram simplesmente ignorados pelo time da prefeitura.

ESCÂNDALO

Para adquirir todos os equipamentos a Prefeitura precisaria gastar apenas o equivalente a quatro parcelas do valor mensal do contrato a ser firmado com a empresa vencedora e que deverá ser anunciada nas próximas horas.

Um outro dado escandaloso é que, feita a contratação, se a Prefeitura entender conveniente a prorrogação do contrato, ficará com os equipamentos com a configuração antiga, vale dizer, defasada. É o que diz o Edital e o contrato a ser firmado, que não obriga a empresa contratada a trocar os equipamentos por outros atualizados.

Pareceres jurídicos também apontam ser ilegal, a adoção da licitação por menor preço global, pois isso afronta o dispono art. 23, § 1º da Lei de Licitações, além de ignorar a Súmula 247 do TCU, adotada pelo Tribunal de Contas de S. Paulo.

A licitação, em caso de necessidade - apontam pessoas que conhecem o processo -, deveria ser feita na modalidade “por itens” e não global, por causa dos vários objetos de contratação, o que daria oportunidade de participação à várias empresas e, por conseqüência, permitira a obtenção de preços mais vantajosos à Administração Pública.

Só a ação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público, ou de ambos, poderá esclarecer as circunstâncias suspeitas desse negócio e tomar as providências cabíveis para a preservação do interesse público.