A decisão da bancada de apoio a prefeita MR de rejeitar a formação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o caso da hospedagem de atletas menores de idade, em um motel em São Caetano, durante os 73º Jogos do Interior, é mais um equívoco.
Os fatos são eloquentes, falam por si. O relato de pais estarrecidos com a trapalhada não deixam dúvidas. O Poder Legislativo, ao se omitir de investigar fatos notórios, acaba por reduzir o seu papel a quase nada, uma vez que, fiscalizar também não fiscaliza,
Na falta de noção do seu papel, a Câmara fica reduzida ao bate-boca ou a cenas deprimentes como a que ocorreu na última sessão (20/10), em que o Presidente, José Roberto Azzoline Soares, o Alemão, acompanhado do Diretor Secretário, Armando Terras, esperava na porta a chegada de viaturas da Polícia Militar para levar preso um cidadão. A pergunta que fica é: o Legislativo não tem funcionários encarregados pela Segurança? É preciso chamar a Polícia Militar?
Numa casa de Leis em que se exerce a soberania popular, quando é preciso chamar a Polícia, a força bruta para que funcione, é porque algo anda mal. Muito mal. A Polícia Militar tem outras funções, é paga para a repressão da violência e da criminalidade, que aliás, anda alta em Cubatão, não para ser acionada por um presidente de Câmara, incapaz de botar ordem na Casa que preside.
Com um orçamento superior a R$ 34 milhões este ano, espera-se do Poder Legislativo, independência para fiscalizar, autonomia para investigar; não a omissão demonstrada, o lavar as mãos sem cerimônia.
No caso da prefeita MR, esperava-se apenas três atitudes, a saber: 1 - instauração de sindicância com autonomia para investigar e apurar responsabilidades: 2 - afastamento do secretário de Esportes, José Moraes de Luca, até a conclusão da investigação; 3 - o acompanhamento da investigação independente no âmbito do Ministério Público, a ser conduzida pela Promotoria da Infância e da Juventude.
Além de ter, primeiro, tentado justificar, o injustificável com uma Nota à Imprensa, a prefeita MR deu recibo de que não quer apurar coisa alguma, orientando a sua bancada a votar contra a medida, invadindo a competência do Poder Legislativo e cerceando o livre exercício do que é, institucionalmente, a função do vereador.
Lamentável!
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