Representantes das 59 famílias do Bolsão Sete, ameaçadas de despejo pela CDHU, foram recebidos pela prefeita MR na tarde desta sexta-feira (23/10). Contrariando disposição anunciada incialmente por telefone, pelo chefe de gabinete, Gerson Rozo, a prefeita recebeu também os advogados dessas famílias - eu e mais o colegada Carlos Alberto Silva.
A proibição da presença de advogados regularmente constituídos na reunião, teria sido um abuso e uma invasão de prerrogativas, além do cerceamento ao exercício profissional. Prevaleceu o bom senso, o que deve ser saudado.
Estavam presentes os vereadores João Santana de Moura Vilar (Tucla) e Adeildo Heliodoro (Dinho), e mais o próprio Rozo, o secretário Limongi, Ronaldo Cardoso, da bancada do PT na Câmara, além do presidente da Cursan, José Carlos Ribeiro.
Os moradores temem ver tudo o que construíram durante 20 anos destruído pelos tratores, caso a CDHU consiga na Justiça a ordem de despejo. Todos estão na área, autorizados pela Prefeitura, desde 1.992. Já teriam direito ao instituto da concessão especial de uso previsto na MP 2220/2005. A própria Prefeitura poderia reconhecer essa condição, o que mudaria a situação do processo, na medida em que as famílias passariam a detentoras de direitos.
Em resumo, as reivindicações são - da Prefeitura: a) reconhecimento de direitos com a concessão especial de uso; do Estado/CDHU: a) abertura de negociações: b) Inclusão no Programa Habitacional; c)Medidas compensatórias, à título de indenização, proporcionais ao tempo de moradia, não apenas pelo tempo em que as famílias estão na área, como também pelas benfeitorias feitas, o que pode se dar com o abatimento no Plano de pagamento de 25 anos da CDHU, além da inclusão no projeto dos pontos de comércio e Igreja. Como se pode ver, é o mínimo.
A CDHU manteve-se, até o momento, inflexível e não recebeu os moradores, embora o coordenador da AGEM, Edmur Mesquita, que representa o governo do Estado, tenha mantido um encontro com essas famílias e advogados e tenha se mostrado receptivo a proposta de uma mediação.
Na audiência de conciliação de 27 de maio, o juiz Frederico Messias, da 1ª Vara Cível, não apenas negou a medida liminar pedida pela CDHU como afirmou: "A inércia do titular do domínio em permitir a ocupação da área por estas famílias não pode ser debitada na ponta do Poder Judiciáerio, de tal sorte que, passado tempo juridicmaente relevnte da ocupação sem oposição formal, não cabe esperar que a decisão judicial possa varrer do local as famílias que ocuparam o local sob o olhar conivente da autoridade pública. Se é verdade que ao Magistrado se impõe o dever de cumprir a legalidade, não é menos verdade que, na aplicação da lei, deve levar em conta a sua finalidade inicial. INDEFIRO A LIMINAR". Concedeu então um prazo não determinado para que as partes chegassem a um acordo.
O prazo está correndo. Duas reuniões anteriores foram feitas com a Prefeitura. As famílias já juntaram os documentos comprovando o tempo em que residem na área. Com esses documentos, a Prefeitura tem como reconhecer a legitimidade da ocupação. A decisão da prefeita de chamar uma reunião com a CDHU para que se abra o diálogo é positiva.
A prefeita lembrou a campanha, reiterou que está do lado dos moradores. É pouco, mas é um passo. Agora é preciso que o apoio se traduza em medidas concretas e objetivas.
À conferir.
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